RESPONSABILIDADES
O lojista deve ter as permissões legais para vender o produto ou prestar o serviço a que sua loja se destina.
O Lojista neste ato se obriga a cumprir com a legislação vigente aplicável aos seus negócios e à oferta de produtos ou serviços em sua loja virtual, incluindo mas não se limitando ao Código Civil Brasileira, Lei 8.078/90, Lei 9.279/96 e Decreto 7962/2013.
O Lojista é o único e exclusivo responsável:
- Por todos e quaisquer tributos, taxas ou impostos decorrentes de sua atividade;
- Por quaisquer danos causados aos consumidores decorrentes de vícios ou defeitos relativos aos produtos ou serviços vendidos pelo Lojista; e
- Por quaisquer danos, diretos ou indiretos, causados aos consumidores decorrentes dos serviços ou produtos vendidos pelo Lojista.
O Lojista deverá isentar e indenizar a Get Commerce por toda e qualquer perda, dano, despesa, contingência ou responsabilidade decorrente das atividades do Lojista.
O Lojista declara que o conteúdo inserido em sua loja não viola direitos de propriedade intelectual de terceiros, sendo o Lojista o único e exclusivo responsável pela publicação deste conteúdo.
O Lojista se compromete a elaborar e disponibilizar na Loja Termos de Uso e Política de Privacidade desenvolvidos com base no modelo dos Termos de Uso e na Política de Privacidade implementados pela Get Commerce, assegurando disponibilidade, legibilidade e fácil acesso aos usuários, bem como sendo o único responsável por estes. No armazenamento e no tratamento de dados pessoais, o Lojista deve observar as diretrizes de segurança constantes do artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016.
O Lojista, mediante a aceitação do presente Termo de Uso, declara-se ciente que:
- Em relação aos planos pagos, os serviços prestados pela Get Commerce são cobrados antecipadamente, sendo que em caso de não pagamento ou detecção de fraude a loja do Lojista ficará indisponível, podendo ser cancelada em definitivo a exclusivo critério da Get Commerce;
- É expressamente vedado o cadastro e/ou utilização, para fins de uso da plataforma da Get Commerce, de qualquer forma de pagamento que não seja de titularidade do lojista (e/ou seus sócios, no caso de pessoa jurídica), incluindo cartões de crédito ou boleto bancário;
- A administração e gerência da loja é feita direta e exclusivamente pelo Lojista;
- O pagamento dos serviços/produtos do Lojista é feito por meio de sistemas/terceiros contratados de forma direta e exclusiva pelo Lojista e que, portanto, a Get Commerce não pode ser responsabilizada por qualquer problema em relação a isso;
- A Get Commerce utiliza serviços de terceiros para manter os sites e lojas virtuais funcionando (como infraestrutura de servidores, formas de envio, formas de pagamento, aplicativos, temas etc.), podendo, portanto, eventualmente ocorrer falhas em tais serviços. Nesse sentido, a Get Commerce não será responsável por quaisquer perdas e danos decorrentes de falha dos serviços dos terceiros, devendo, na medida do possível, manter o Lojista informado sobre prazo e providências que estão sendo tomadas para sanear referida falha;
- A conta/loja poderá ser bloqueada pela Get Commerce em razão de denúncias de consumidores que não receberam produtos ou não tiveram os serviços prestados, assim como por terceiros que tenham sido lesados por condutas do Lojista no âmbito da loja virtual, sem a incidência de qualquer multa ou indenização em favor do Lojista;
