TERMOS DE USO

Esse termo regulamenta o uso dos serviços da plataforma Get Commerce Plataforma de Vendas Online LTDA, CNPJ 15.524.030/0001-74 com endereço conhecido na Rua Dom Marcos Teixeira, 160 – Santa Maria, Rio Grande do Sul.

Qualquer pessoa que pretenda utilizar os serviços da Get Commerce, deverá aceitar as Cláusulas de Uso e todas as demais políticas e princípios que as regem.

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA GET COMMERCE.

O USUÁRIO (doravante determinado como Lojista) deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as disposições estabelecidas nos Termos de Uso, para que então seja efetuada com sucesso sua solicitação de prestação de serviço.

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as PARTES:

  • CONSIDERANDO que a Get Commerce é uma tradicional e renomada empresa brasileira que atua no mercado de internet por meio de seu SITE, https://getcommerce.com.br/;
  • CONSIDERANDO que o Lojista tem interesse em contratar os serviços aqui descritos, ao assinar eletronicamente o presente CONTRATO, adere aos seguintes termos e condições:

DO OBJETO

A Get Commerce provê uma plataforma de loja virtual, que consiste em disponibilizar a criação de lojas virtuais para lojistas, podendo esta trabalhar com a venda digital ou solicitação de orçamento, sendo a inclusão de dados, cadastros, valores, pagamentos, assim como a administração e gerenciamento da loja sendo feitos pelo lojista, sem a participação da Get Commerce. A plataforma e os serviços da Get Commerce são voltados para lojistas e empreendedores que necessitam de presença digital, para oferecer e vender seus produtos.

O Lojista utilizará a plataforma sujeito aos termos e condições estabelecidos no presente instrumento.

Em nenhuma hipótese o Lojista terá acesso ao código fonte da plataforma, por se tratar de propriedade intelectual da Get Commerce.

O Lojista não adquire nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio sobre ou relacionados à plataforma de e-commerce da Get Commerce ou nenhuma parte dela.

Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

RESPONSABILIDADES

O lojista deve ter as permissões legais para vender o produto ou prestar o serviço a que sua loja se destina.

O Lojista neste ato se obriga a cumprir com a legislação vigente aplicável aos seus negócios e à oferta de produtos ou serviços em sua loja virtual, incluindo mas não se limitando ao Código Civil Brasileira, Lei 8.078/90, Lei 9.279/96 e Decreto 7962/2013.

O Lojista é o único e exclusivo responsável:

  • Por todos e quaisquer tributos, taxas ou impostos decorrentes de sua atividade;
  • Por quaisquer danos causados aos consumidores decorrentes de vícios ou defeitos relativos aos produtos ou serviços vendidos pelo Lojista; e
  • Por quaisquer danos, diretos ou indiretos, causados aos consumidores decorrentes dos serviços ou produtos vendidos pelo Lojista.

O Lojista deverá isentar e indenizar a Get Commerce por toda e qualquer perda, dano, despesa, contingência ou responsabilidade decorrente das atividades do Lojista.

O Lojista declara que o conteúdo inserido em sua loja não viola direitos de propriedade intelectual de terceiros, sendo o Lojista o único e exclusivo responsável pela publicação deste conteúdo.

O Lojista se compromete a elaborar e disponibilizar na Loja Termos de Uso e Política de Privacidade desenvolvidos com base no modelo dos Termos de Uso e na Política de Privacidade implementados pela Get Commerce, assegurando disponibilidade, legibilidade e fácil acesso aos usuários, bem como sendo o único responsável por estes. No armazenamento e no tratamento de dados pessoais, o Lojista deve observar as diretrizes de segurança constantes do artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016.

O Lojista, mediante a aceitação do presente Termo de Uso, declara-se ciente que:

  • Em relação aos planos pagos, os serviços prestados pela Get Commerce são cobrados antecipadamente, sendo que em caso de não pagamento ou detecção de fraude a loja do Lojista ficará indisponível, podendo ser cancelada em definitivo a exclusivo critério da Get Commerce;
  • É expressamente vedado o cadastro e/ou utilização, para fins de uso da plataforma da Get Commerce, de qualquer forma de pagamento que não seja de titularidade do lojista (e/ou seus sócios, no caso de pessoa jurídica), incluindo cartões de crédito ou boleto bancário;
  • A administração e gerência da loja é feita direta e exclusivamente pelo Lojista;
  • O pagamento dos serviços/produtos do Lojista é feito por meio de sistemas/terceiros contratados de forma direta e exclusiva pelo Lojista e que, portanto, a Get Commerce não pode ser responsabilizada por qualquer problema em relação a isso;
  • A Get Commerce utiliza serviços de terceiros para manter os sites e lojas virtuais funcionando (como infraestrutura de servidores, formas de envio, formas de pagamento, aplicativos, temas etc.), podendo, portanto, eventualmente ocorrer falhas em tais serviços. Nesse sentido, a Get Commerce não será responsável por quaisquer perdas e danos decorrentes de falha dos serviços dos terceiros, devendo, na medida do possível, manter o Lojista informado sobre prazo e providências que estão sendo tomadas para sanear referida falha;
  • A conta/loja poderá ser bloqueada pela Get Commerce em razão de denúncias de consumidores que não receberam produtos ou não tiveram os serviços prestados, assim como por terceiros que tenham sido lesados por condutas do Lojista no âmbito da loja virtual, sem a incidência de qualquer multa ou indenização em favor do Lojista;

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Get Commerce não será responsável, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais perdas e danos, incluindo, mas não se limitando, a danos por lucros cessantes, uso, dados ou outras perdas intangíveis resultantes do uso ou incapacidade de usar os serviços da Get Commerce pelo Lojista. A Get Commerce se reserva o direito de modificar, suspender ou descontinuar temporária ou completamente os serviços prestados, mediante aviso prévio de 60 dias.

A Get Commerce não garante que o serviço seja ininterrupto, seguro ou livre de falhas técnicas e que os resultados que podem ser obtidos através da utilização dos serviços sejam precisos ou confiáveis.

A Get Commerce não garante que quaisquer erros no serviço serão corrigidos de imediato, sendo realizado mediante cronograma e disponibilidade de execução.

Os serviços prestados pela Get Commerce não representam qualquer garantia de êxito na comercialização de produtos ou prestação de serviços pelo Lojista. Todo e qualquer produto ou serviço ofertado na loja virtual é de exclusiva responsabilidade do Lojista, assim como os reflexos positivos ou negativos da respectiva atividade.

A Get Commerce não tem obrigação de intermediar ou arbitrar relação de consumo, indisposições, divergências ou desentendimentos de qualquer espécie entre consumidor e lojista ou entre lojistas.

SOBRE O CANCELAMENTO

O contrato de uso não tem vigência mínima e inicia a contar da data de pagamento da 1ª mensalidade. Não havendo manifestação de interesse em rescindir os serviços por ambas as empresas, a vigência de prestação dos serviços será renovada por igual prazo, e assim ininterruptamente

O contrato de uso e seus anexos poderão ser rescindidos com aviso prévio de 30 (trinta dias).

Em caso de cancelamento, o usuário poderá exportar os dados de produtos, clientes e conteúdos da loja virtual.

PRÁTICAS PROIBIDAS AO LOJISTA

É expressamente proibido utilizar a Get Commerce para:

  • Publicar qualquer tipo de conteúdo ilegal;
  • Publicar ou transmitir qualquer conteúdo que o Lojista não tenha o direito de comercializar, transacionar ou disponibilizar;
  • Publicar ou transmitir qualquer conteúdo que infrinja alguma patente, desenho industrial, marca registrada, software ou direito autoral de qualquer pessoa ou entidade;
  • Anunciar/revender produtos piratas ou sem origem comprovada;
  • Anunciar/revender produtos ou serviços que dependam de autorização para a revenda;
  • Anunciar/revender produtos ou serviços cuja comercialização seja proibida;
  • Utilizar propaganda enganosa que possa levar ou induzir o consumidor a erro.

O Lojista é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo publicado em sua loja virtual/página, devendo isentar e indenizar totalmente a Get Commerce por todos e quaisquer perdas e danos sofridos ou imputados à Get Commerce ou a terceiros lesados em decorrência do conteúdo publicado pelo Lojista.

O Lojista se compromete a atuar com zelo e dentro das práticas comerciais lícitas, além de se portar com respeito e cordialidade em troca de mensagens e qualquer tipo de contato feito com a Get Commerce e seus colaboradores/clientes, sendo vedado qualquer forma de abuso verbal ou escrito (incluindo ameaças), sob pena de cancelamento da sua conta/loja, a exclusivo critério da Get Commerce, sem a incidência de qualquer multa ou indenização em favor do Lojista.

O Lojista declara-se ciente que a retirada do logo da Get Commerce do rodapé de sua página não é permitida.

DIREITOS DE MARCA

A marca Get Commerce é uma marca registrada. A oferta de nossos serviços não implica nenhuma concessão de direitos de usar nossas marcas em conexão com qualquer marca comercial sem o nosso consentimento prévio e por escrito da Get Commerce.

DISPOSIÇÕES GERAIS

A PLATAFORMA da Get Commerce é constantemente aprimorada com novas tecnologias, funcionalidades e novos serviços prestados, sendo, às vezes, necessário alterar os Termos de Uso. É responsabilidade do Lojista verificar os Termos de Uso periodicamente. O uso continuado do site após quaisquer alterações destes Termos de Uso indica a concordância com os termos atualizados.

Caso comprovada fraude contra consumidor, a Get Commerce poderá disponibilizar os dados cadastrais ou de contato para o denunciante, com o intuito de auxiliar no processo de localização e responsabilização legal do lojista.

Fica eleito o foro da comarca de Santa Maria – RS, para resolver controvérsias ou dúvidas oriundas da utilização de nosso site ou relacionadas a estes Termos de Uso, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Data da última publicação: 10/04/2020.