Nova lei que trata sobre divulgação de preços nas lojas virtuais começa a valer. A nova proposta traz mais transparência para o consumidor e garantias para as empresas que tratam o comércio pela internet com seriedade e compromisso.

O projeto teve início ainda em 2011 e virou regra ontem, dia 21/12/2017. A lei 13.543/2017 regula a divulgação de preços no e-commerce. É importante lembrar que não há tempo de adaptação. Confira aqui a publicação no Diário Oficial da União.

Nova lei que trata sobre divulgação de preços: mas o que muda?

O texto é claro e regula a forma como o preço deve estar no layout da loja virtual.
De acordo com o texto sancionado pelo presidente Michel Temer, as lojas virtuais deverão, “mediante divulgação ostensiva do preço à vista”, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, divulgar o preço em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a 12.